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Notícias da área Jurídica

11/12/2019 Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento de doença rara

Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a pagar o...

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11/12/2019 Ex-empregado não pode permanecer em plano coletivo cancelado

O ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge todos os beneficiários. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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10/12/2019 Primeira Seção decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – ambos de relatoria do ministro Og Fernandes – para julgamento pelo...

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10/12/2019 STJ publica norma para atendimento de advogados com deficiência

O Superior Tribunal de Justiça agora conta com normas especiais para o atendimento de advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte. As normas estão na...

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