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Notícias da área Jurídica

20/01/2021 LGPD e a nova política de privacidade dos dados do WhatsApp

O WhatsApp que iria iniciar em 8 de fevereiro de 2021 sua nova política de privacidade de dados, mas decidiu estender o prazo para 15 de maio após considerável repercussão negativa [1]. A extensão do prazo...

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19/01/2021 A importância de uma anamnese completa na defesa de ações judiciais

Ao ser procurado por algum paciente, todo profissional da saúde tem a obrigação de realizar um exame clínico, colhendo uma série de dados que constituirão a base do diagnóstico. O exame clínico compreende a dois...

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19/01/2021 Empresa poderá excluir PIS/COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições

Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do...

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19/01/2021 STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada

É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi...

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