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Notícias da área Jurídica

18/09/2020 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta (18)

Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a...

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16/09/2020 Projeto autoriza porte de arma para advogados e outros profissionais em atividade de risco

O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados,...

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16/09/2020 A empresa faliu, como ficam os direitos dos trabalhadores?

O funcionário de uma empresa que encerrou suas atividades e que não teve todos os seus direitos quitados, primeiramente, pode tentar buscar o pagamento do que lhe é devido de forma amigável com a empresa, evitando,...

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15/09/2020 Funcionário que se recusar voltar ao trabalho por medo da pandemia pode ser demitido sem justa causa

As atividades estão sendo retomadas aos poucos em diversas regiões do Brasil. No estado de São Paulo, por exemplo, escritórios já podem voltar a funcionar, o que significa o fim do home office para milhares de...

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