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Notícias da área Jurídica

17/02/2020 TJ-SP anula lei municipal que obrigava detectores de metal em cinemas

Ainda que seja conferida autonomia legislativa aos municípios, não se pode deixar de observar a divisão de competências expressamente estabelecida na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial...

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17/02/2020 Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante,...

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17/02/2020 A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ

Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade...

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17/02/2020 Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção

Com a evolução da tecnologia, especialmente no âmbito das redes sociais, novos questionamentos sobre herança digital começaram a aparecer na mídia. Você já parou para pensar no assunto? Hoje em dia quase metade...

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